› O governo trabalha para estimular o mercado da securitização

 

CRA - Certificado de Recebíveis do Agronegócio

 

No final de 2004, foi publicada a Lei Nº 11.076, responsável pela criação dos títulos mobiliários do agronegócio. A concepção dos novos papéis veio na seqüência da instituição do Plano Agrícola e Pecuário 2004/2005, que estabeleceu uma série de medidas com o propósito de aumentar o incentivo aos produtores rurais.

O CRA é um título criado para fomentar a securitização agrícola e facilitar a captação de recursos no mercado de capitais, sendo que, nesse caso, os emissores deverão observar a regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Enquanto a CVM não emite regulamentação específica, o seu posicionamento tem se direcionado no sentido de admitir a emissão de CRAs fundamentada na Instrução CVM n° 400 ( que trata de ofertas públicas de valores mobiliários) e na Instrução CVM n° 414 (que determina os procedimentos para a securitização imobiliária ).

 
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