Textos legais de grande relevância:

Leis Federais

Lei Nr. 9.514/97 – Dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário (SFI), institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei Nr. 11.033/04 – Isenta de imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual de pessoas físicas a remuneração produzida por CRI.

Lei Nr. 12.024/09 - Isenta de imposto de renda CRI adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário.

Resoluções do CMN

Nr. 2.517/98 – Considera como valores mobiliários os CRI.

Instruções da CVM

Nr. 414/04 – Dispõe sobre o registro de companhia aberta para as companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de CRI. Alterada pelas instruções 443/06, 446/06 e 480/09.